A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação do Projeto de Lei 3657/2021, apresentado em 19 de outubro de 2021, que altera a Lei nº 11.977/2009 e a Lei nº 14.118/2021. O texto assegura a beneficiárias dos programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde o direito de rescindir o contrato de compra e receber a restituição das prestações pagas, ou ainda ser realocada em outra unidade habitacional já existente.
Caso seja aprovado, a medida permitirá que famílias expulsas de suas casas por organizações criminosas ou sob ameaça tenham garantida a devolução dos valores investidos ou a transferência imediata para outra moradia, ainda que temporária, reduzindo o risco de vulnerabilidade social e moradia precária.
No momento, o projeto segue em tramitação na Câmara, sem indicação de data para votação final. Caso avance, ainda precisará ser aprovado em plenário e encaminhado ao Presidente da República para sanção.