O Projeto de Lei 7466/2017, apresentado pelo deputado André Fufuca (PP/MA) em 24 de abril de 2017, segue em tramitação conjunta na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados. A proposição foi designada à relatora, deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC‑GO), e está vinculada ao PL 753/2015, ao qual está apensada.
A norma propõe a obrigatoriedade de inserção de imagens de risco nas embalagens de bebidas alcoólicas produzidas no território nacional. As imagens devem alertar sobre os perigos de conduzir veículos sob efeito de álcool, acidentes de trânsito e outras consequências da ingestão excessiva, além de prever advertência, multa e outras sanções para o descumprimento.
Para o cidadão, a medida pretende ampliar a informação sobre os riscos associados ao consumo de álcool, contribuindo para a prevenção de acidentes de trânsito e promovendo maior consciência sobre os efeitos da alcoolemia. Caso aprovada, fabricantes deverão adaptar rótulos e embalagens, o que pode gerar custos adicionais que eventualmente serão repassados ao consumidor.