O deputado André Figueiredo (PDT/CE) teve a relatora designada, a deputada Socorro Neri (PP‑AC), para o Projeto de Lei 6244/2019, apresentado em 2 de dezembro de 2019. O PL propõe alterar a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 12.351/2010 para que parte dos recursos dos fundos especiais de royalties do petróleo e do pré‑sal seja distribuída de acordo com o desempenho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no Ideb e na Escala Brasil Transparente.
A medida pretende criar um vínculo entre a qualidade da educação básica e a destinação de recursos financeiros, de modo que entes federados com melhores indicadores recebam maior parcela dos royalties. Para o cidadão, isso pode significar mais investimentos em escolas e infraestrutura educacional nas regiões com melhor desempenho, ao mesmo tempo em que gera competição entre estados para melhorar seus índices.
Atualmente, o projeto está na fase de "Designação de Relator(a)" no Conselho de Educação (CE) e aguarda parecer da comissão. Não há data prevista para votação no plenário, e o texto ainda depende de aprovação em etapas posteriores antes de se tornar lei.