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O deputado André Figueiredo (PDT/CE) protocolou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 5073/2026. A proposição visa alterar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB) para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior.
A matéria foi registrada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e ainda não teve tramitação posterior registrada. Não há deliberação, votação ou sanção sobre o projeto, que se encontra em estágio inicial.
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Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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