O deputado André Fernandes (PL/CE) apresentou o Projeto de Lei 6196/2023, que estabelece medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas. A proposta também busca disciplinar os direitos desses beneficiários em casos de demandas judiciais.
O texto prevê regras para a oferta e divulgação de crédito, exigindo a verificação da legitimidade e a anuência do titular para a contratação. Além disso, o projeto trata da proteção de dados pessoais e estabelece penalidades para instituições financeiras que realizarem operações sem o consentimento dos clientes.
A proposição encontra-se atualmente em tramitação conjunta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) foi designado como relator para o PL 5806/2023, ao qual o projeto 6196/2023 está apensado.