O Projeto de Lei 7868/2014, apresentado pelo deputado André de Paula (PSD/PE) em 6 de agosto de 2014, segue em tramitação e, a partir de 18 de junho de 2026, está pronto para ser incluído na pauta da Mesa da Câmara dos Deputados, sob regime de urgência (Art. 155, RICD).
O texto propõe uma ampla reforma do sistema penal, criando novos delitos, agravando penas, elevando limites de punição, simplificando ritos processuais, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de prisões processuais e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime.
Entre as alterações previstas estão a modificação dos Decretos-Leis nº 2.848/1940 e 3.698/1941, das Leis nº 8.666/1993, 8.072/1990, 7.210/1984, bem como a revogação de dispositivos do Decreto-Lei nº 201/1967 e da Lei nº 8.137/1990. O projeto também foi apensado ao PL 2098/2026, que se vincula ao PL 990/2024.
Caso aprovado e sancionado, a reforma impactará diretamente a aplicação de penas para crimes como homicídio qualificado, furto, roubo, peculato, corrupção ativa e passiva, entre outros, alterando critérios de progressão de regime e de concessão de livramento condicional, o que pode modificar a percepção de segurança pública e o tratamento judicial de infratores.