O Projeto de Lei 7131/2025, apresentado em 22 de dezembro de 2025 pelo deputado Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM), está em fase de abertura de prazo para emendas. A Comissão de Comunicação (CCOM) recebeu o despacho que estabelece um período de cinco sessões, a partir de 11 de maio de 2026, para que parlamentares apresentem alterações ao texto.
O PL propõe a alteração da Lei nº 9.998/2000, criando o eixo educacional do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, denominado Fundo de Conectividade Escolar (FCE). O fundo será destinado à garantia de conectividade de alta velocidade e à infraestrutura tecnológica nas escolas públicas brasileiras.
Para os cidadãos, a medida significa que estudantes de todo o país poderão ter acesso a internet de qualidade nas escolas, facilitando o uso de recursos digitais, o ensino remoto e a redução da exclusão digital. A iniciativa também pode gerar investimentos em equipamentos e capacitação de professores.
Após o término do prazo de emendas, o projeto seguirá para nova análise na comissão, podendo ser encaminhado ao plenário para votação. Caso aprovado e sancionado, o FCE passará a financiar projetos de conectividade em todo o sistema de ensino básico.