O deputado Alfredinho (PT/SP) apresentou o Projeto de Lei 5806/2023, que estabelece regras de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas. A proposta busca dificultar a contratação de empréstimos indevidos por meio de novos protocolos de segurança.
O texto determina que instituições financeiras e seus correspondentes adotem um protocolo de verificação adicional para garantir a legitimidade das solicitações. Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de confirmar qualquer operação de crédito diretamente com o cliente por meio de contato telefônico.
O projeto também prevê punições para a venda ou divulgação de dados pessoais de beneficiários sem consentimento expresso. Caso servidores públicos facilitem o acesso a esses dados para fins de fraude, o PL sugere a aplicação de penalidades previstas no regime jurídico dos servidores (Lei nº 8.112/1990).
A proposição encontra-se atualmente em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aguardando a apresentação de parecer pelo relator designado, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).