Em 14 de fevereiro de 2022, o deputado Alexandre Frota (PROS/SP) apresentou o PL 240/2022, que visa proibir a discriminação contra crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica em escolas, creches, órgãos públicos e quaisquer locais públicos ou privados. O projeto está tramitando em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CFT).
Caso seja aprovado, a norma obrigará instituições de ensino e estabelecimentos a garantir acesso igualitário, impedindo exclusões e prevendo sanções para práticas discriminatórias. Assim, reforçaria a proteção dos direitos de menores com necessidades especiais, alinhando-se às políticas de inclusão do país.
O PL 240/2022 foi apensado ao PL‑5352/2019 e recebeu despachos sucessivos, sendo o último recebimento registrado pela CFT em 16/07/2026. Até o momento, não houve votação ou deliberação, permanecendo sob análise da comissão.