O deputado Alceu Moreira (MDB/RS) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/2026, que altera a Lei Complementar 214/2025. A proposta estende o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) às operações com produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. O projeto foi apenas protocolado e não teve outra tramitação registrada.
O texto acrescenta dois parágrafos ao art. 138 da lei. O § 11 prevê que, por opção do fornecedor, o diferimento se aplique às operações com os produtos de que trata o art. 137, desde que realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS. O § 12 estabelece que o diferimento, inclusive o do § 11, não acarreta estorno nem anulação dos créditos apropriados pelo fornecedor nas operações vinculadas aos bens fornecidos com diferimento.
Na justificativa, o autor explica que o diferimento apenas desloca o momento da exigência do tributo para a etapa seguinte da cadeia, em que o adquirente, também do regime regular, já apura e recolhe IBS e CBS. Segundo ele, a medida não reduz alíquota nem base de cálculo e não cria benefício.
Moreira argumenta que, sem o diferimento, o adquirente precisa financiar o crédito até compensá-lo ou ressarci-lo, e esse custo financeiro retorna ao produtor por meio do preço, do prêmio ou do deságio. Afirma ainda que o Poder Público teria de arrecadar, fiscalizar e devolver valores que não se tornarão receita definitiva.
O projeto também aponta um descasamento temporal: a lei situa o fato gerador no fornecimento, mas, em vendas a fixar, depósitos em armazém e entregas parceladas, a entrega da produção costuma anteceder o recebimento do preço. O produtor poderia, assim, recolher tributo antes de receber, o que exigiria capital de giro adicional.