O Projeto de Lei 1501/2022, apresentado em 6 de junho de 2022 por um grupo de deputados liderado por Afonso Florence (PT/BA), está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe normas para a análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva de imóveis, sejam eles privados ou públicos, urbanos ou rurais.
A proposta altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária urbana, e estabelece procedimentos claros a serem observados a partir de 30 de junho de 2022. Entre as mudanças, há a exigência de avaliação prévia das condições sociais dos afetados, garantia de comunicação prévia e possibilidade de alternativas habitacionais.
Para a população, a medida busca reduzir evicções arbitrárias, oferecendo maior segurança jurídica a famílias vulneráveis, especialmente em contextos de pandemia e crise habitacional. Proprietários e municípios também terão diretrizes definidas, o que pode diminuir litígios e melhorar a gestão de desapropriações.
O projeto conta com amplo apoio de parlamentares de partidos de esquerda, como PT, PSOL, PCdoB e REDE, indicando uma coalizão que prioriza a proteção do direito à moradia. Ainda não há definição de comissão relatora nem data para votação em plenário.