O Projeto de Lei 1380/2023, apresentado em 23 de março de 2023 pelo deputado Adilson Barroso (PL/SP), foi notificado para publicação intermediária pela Comissão de Constituição e de Cidadania (CCOM), permanecendo em tramitação conjunta e com a relatora designada, deputada Dani Cunha (PL‑RJ).
O texto estabelece diretrizes para que os Estados criem políticas públicas de telecomunicações, com o objetivo de garantir acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios. A proposta prevê a expansão da infraestrutura de rede, incentivos a operadoras e a adoção de padrões que facilitem a conexão de comunidades afastadas.
Para a população, a medida pode significar maior inclusão digital, permitindo que agricultores, estudantes e pequenos negócios em zonas rurais tenham acesso a serviços online, educação à distância, telemedicina e oportunidades de comércio eletrônico. Ainda assim, o projeto precisa passar por publicação, votação e eventual sanção antes de se tornar lei.
A proposição está apensada ao PL 1721/2019, que trata de temas semelhantes, e segue sob análise da CCOM, que avaliará seu mérito constitucional e sua adequação às políticas federais de conectividade.