O Projeto de Lei 72/2025, apresentado pela deputada Socorro Neri (PP/AC) em 3 de fevereiro de 2025, propõe alterar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o abandono afetivo como crime, prevendo aumento de pena para quem negligenciar cuidados essenciais a crianças e adolescentes.
A medida cria uma nova tipificação penal que visa proteger o desenvolvimento psicológico e emocional de menores, estabelecendo sanções mais severas para quem abandonar ou deixar de prover apoio afetivo indispensável.
O projeto está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF), após o requerimento de retirada de pauta ter sido prejudicado. Assim, segue em análise na comissão, aguardando votação.
Caso aprovado, a proposta impactará famílias, serviços de assistência social e o sistema de justiça, ao introduzir um delito que exige ação pública condicionada para sua persecução.