A deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) apresentou, em 16 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2426/2026, que propõe alterar o art. 171 do Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para prever aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de inteligência artificial.
Com a mudança, quem aplicar técnicas de IA para enganar vítimas terá a pena aumentada, reforçando a punição para fraudes digitais e alinhando a legislação penal às novas tecnologias.
O PL segue em tramitação na Mesa da Câmara, aguardando encaminhamento para a comissão competente. Até o momento não há deliberação ou votação.