No dia 9 de dezembro de 2025, a deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA) apresentou o Projeto de Lei 6260/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção do direito à imagem de crianças e adolescentes em ambientes virtuais.
O texto estabelece que a divulgação de fotos ou vídeos de menores na internet só pode ocorrer com autorização dos responsáveis, impõe responsabilidade aos provedores de plataformas digitais e cria mecanismos para remoção rápida de conteúdo não autorizado, visando coibir o compartilhamento indevido que pode expor os menores a riscos.
A proposta está em tramitação na Comissão CCOM, que abriu prazo de cinco sessões, a partir de 27/05/2026, para que parlamentares apresentem emendas ao substitutivo. Após essa fase, o projeto seguirá para pauta no plenário, onde será debatido pelos deputados.