Deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresenta PL 789/2026 que tipifica casamento ou união com menores de 14 anos

Em 18/08/2026, a Deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) protocolou o Projeto de Lei nº 789/2026 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O texto propõe alterar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar como crime o casamento, a união estável ou a convivência familiar análoga com pessoa menor de 14 anos, prevendo pena de reclusão de quatro a oito anos e multa, além de agravar a pena quando houver participação de responsável legal.

A medida elimina a possibilidade de defesa baseada em argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares, reforçando a proteção integral de crianças. O projeto também inclui um substitutivo que altera o art. 217‑A do Código Penal, estabelecendo que as penas por estupro de vulnerável se aplicam independentemente de casamento ou união entre vítima e autor.

Até o momento, a proposição encontra‑se apenas apresentada e em análise na comissão, sem registro de votação ou deliberação. Caso seja aprovada na comissão, seguirá para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.