Deputado Pezenti (MDB/SC) apresenta PL 5100/2026 que prevê redução ou isenção da cobrança de recursos hídricos para agricultura familiar

O deputado federal Pezenti (MDB/SC) protocolou nesta terça-feira, 18 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 5100/2026. O texto altera a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para criar mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de água em benefício da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais.

A proposta estabelece que, na fixação dos valores da cobrança, sejam considerados mecanismos de redução ou isenção para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais enquadrados na Lei nº 11.326/2006, bem como para produtores que adotem práticas de uso eficiente da água e de conservação dos recursos hídricos. O projeto também prevê a destinação de recursos arrecadados para programas de incentivo à eficiência hídrica e à conservação dos recursos hídricos em propriedades rurais.

Segundo a justificativa da proposição, a cobrança pelo uso de recursos hídricos pode representar ônus proporcionalmente mais significativo para a agricultura familiar, cujas atividades costumam ter reduzida demanda hídrica. O projeto busca conciliar proteção ambiental, segurança hídrica e desenvolvimento rural ao reconhecer as especificidades desse segmento e valorizar produtores comprometidos com o uso responsável da água.

O projeto foi protocolado na Mesa da Câmara e ainda não iniciou tramitação em comissão nem foi submetido a votação.