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Em 18 de agosto de 2026, o deputado Capitão Alden (PL/BA) protocolou o PL 5107/2026, que propõe alterar a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O projeto acrescenta o inciso XVIII ao § 2º do art. 9º da lei, incluindo expressamente as "polícias municipais" entre os integrantes operacionais do sistema.
Segundo a justificação do projeto, a inclusão tem caráter harmonizador e declaratório: não cria novo órgão, não amplia competências constitucionais nem altera a repartição federativa de atribuições. O objetivo é adequar a redação da lei para contemplar a denominação "Polícia Municipal", preservando o reconhecimento das atuais Guardas Municipais e assegurando que ambas as nomenclaturas sejam compreendidas no âmbito do SUSP. A medida busca promover segurança jurídica e favorecer a integração operacional entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações como compartilhamento de informações, operações conjuntas e programas de capacitação.
Até o momento, a proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem designação de relator, parecer ou votação. O projeto seguirá para análise nas comissões competentes antes de qualquer deliberação.
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Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Também consultamos: Legislação federal consolidada.
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