A deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou, em 3 de novembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1019/2026, que susta os efeitos da Portaria nº 2.272 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria alterou a classificação indicativa do programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos" para não recomendado para menores de 12 anos. O projeto foi apenas protocolado: não há tramitação posterior nem votação.
Segundo reportagem do site SB News RS, a portaria é de 28 de outubro de 2026 e mudou a classificação do programa de livre para 12 anos. O ministério apontou a presença de "atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito" nas animações.
Na justificação, a deputada afirma que a portaria, ao associar a exibição a uma restrição de horário, suscita questionamentos sobre os limites da atuação administrativa. Segundo o texto, a recomendação de exibição somente após as 20h restringe a veiculação matutina, "tradicionalmente destinada à programação familiar".
A autora sustenta que o ministério, ao enxergar "violência" e "atos criminosos" em passagens bíblicas, desconsiderou o contexto histórico, cultural e religioso. Para ela, trata-se de animações de caráter "essencialmente religioso e pedagógico". Argumenta ainda que a orientação interfere na liberdade de programação das emissoras e limita a autonomia dos pais na formação moral e religiosa dos filhos.
O projeto se apoia no art. 49, inciso V, da Constituição, que dá ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou a delegação legislativa. A autora fala em "possível extrapolação" desses limites. Pelo texto, o decreto legislativo entraria em vigor na data de sua publicação.