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A deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) protocolou, em 31 de agosto de 2026, a Emenda nº 1/2026 à Comissão de Trabalho (CTRAB), que altera o Projeto de Lei nº 830/2026. A proposta visa modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer mecanismos de proteção a mulheres vítimas de violência sexual ou moral no ambiente laboral.
A emenda sugere que a trabalhadora vítima de violência sexual ou moral, ocorrida no local de trabalho ou no trajeto de ida e volta, tenha direito à estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 12 meses. Esse período passaria a ser contado a partir do registro do boletim de ocorrência ou da concessão de medida protetiva, o que ocorrer primeiro.
O texto também prevê a possibilidade de transferência de local ou unidade de trabalho, sem redução de salário ou prejuízo de direitos, caso haja risco à integridade física, psicológica ou moral da vítima. Além disso, a proposta determina que as empresas instituam diretrizes internas de prevenção, acolhimento e canais de denúncia que garantam o anonimato.
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Segundo a justificativa da parlamentar, a alteração busca conferir maior clareza e objetividade à norma, utilizando o termo "trabalhadora" para delimitar o âmbito de proteção e evitar interpretações divergentes sobre o alcance da lei.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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