No dia 7 de maio de 2026, a deputada Renata Abreu (PODE/SP) apresentou o Projeto de Lei 2265/2026, que institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID) e cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID).
O texto estabelece o princípio "Once Only", que obriga os órgãos públicos a utilizarem os dados já fornecidos pelo cidadão, evitando a necessidade de repetidas solicitações. A medida visa simplificar o acesso a serviços públicos, reduzir a burocracia e melhorar a eficiência administrativa.
A proposição está, neste momento, na Mesa da Câmara e seguirá para as comissões pertinentes, onde será analisada e, se aprovada, encaminhada ao plenário. Caso seja sancionada, a interoperabilidade de dados passará a ser obrigatória em todas as esferas da administração federal, impactando diretamente o cotidiano dos usuários de serviços públicos.