Deputada Rejane Dias (PT/PI) protocolou o Projeto de Lei (PL) 5794/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir o uso de meios eletrônicos na protocolização de recursos de infrações, defesa prévia e indicação de condutor. A proposição foi apresentada em 30 de outubro de 2019 e, atualmente, aguarda a apreciação pelo Senado Federal.
A medida visa facilitar a vida dos cidadãos ao reduzir a burocracia na defesa de multas de trânsito. Em vez de depender de papel e entrega presencial, o projeto busca disponibilizar canais digitais para que motoristas possam protocolar suas defesas e recursos com mais agilidade e segurança.
Segundo a tramitação atual, a proposição passou por uma etapa de desapensação, o que significa que foi removida de uma pauta de comissão para seguir para a análise superior. A situação atual é de espera pela apreciação pelo Senado.