A deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP) apresentou na Câmara, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5560/2026, que institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais. O texto reúne normas hoje dispersas em diversas leis e decretos e reconhece os animais como seres sencientes, e não como coisas. A proposta foi apenas protocolada e não teve tramitação posterior registrada.
O projeto determina que os animais têm natureza jurídica especial, com titularidade de direitos e proteção jurisdicional. Eles teriam acesso à Justiça por meio de representantes, como tutores, ONGs, órgãos governamentais de proteção animal, Ministério Público e Defensoria Pública. Indenizações obtidas em ações em nome do animal seriam destinadas integralmente ao seu benefício e bem-estar. O texto revoga o art. 82 do Código Civil na parte que classifica animais como coisas móveis semoventes.
Entre os direitos listados estão vida e existência digna, alimentação e água, abrigo, saúde com acompanhamento veterinário, liberdade de movimentos e proteção contra maus-tratos e abandono. O projeto institui o Estatuto dos Cães e Gatos, com identificação por microchip ou método similar, prioridade em esterilização gratuita e proibição de mutilações estéticas, exceto por prescrição veterinária.
Para animais silvestres, veda a manutenção como animais de estimação, salvo os de criadouros legalizados com autorização do órgão ambiental. Proíbe a tração animal para transporte de cargas ou pessoas, com exceção excepcional para uso agrícola, e garante aos animais de trabalho limitação de jornada e aposentadoria digna. Também exige insensibilização prévia no abate, ressalvadas práticas religiosas reconhecidas, e veda animais em testes de cosméticos com ingredientes de segurança já comprovada por métodos alternativos.