A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do Projeto de Lei 2121/2025, apresentado pela deputada Maria Arraes (PSB/PE) em 6 de maio de 2025.
O PL altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para estabelecer critérios objetivos na fixação de pensão alimentícia quando um dos genitores está ausente, considerando renda, necessidades do menor e grau de ausência.
Com a nova regra, pais que não convivem com os filhos terão obrigação de pagar alimentos calculados de forma padronizada, reduzindo disputas judiciais e garantindo maior segurança financeira para menores.
A proposta segue para deliberação da CCJC; se aprovada, será encaminhada ao plenário da Câmara para votação e, posteriormente, ao Senado.