A deputada Margarete Coelho (PP/PI) protocolou, em 20 de agosto de 2020, o Projeto de Lei 4286/2020, que propõe alterar os artigos 5º e 6º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para ampliar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta pretende incluir, na definição legal, situações de violência ocorridas em ambientes como locais de trabalho, instituições de ensino e serviços de saúde, bem como atos praticados por agentes públicos. Essa ampliação permitiria que mais mulheres tenham acesso a medidas protetivas e a outros instrumentos de proteção previstos na lei.
O PL está tramitando em conjunto na Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. Foi designada relatora a deputada Chris Tonietto (PL‑RJ) e o projeto está apensado ao PL 7163/2014. As últimas movimentações registram notificações para publicação intermediária em 15 de julho de 2026, sem registro de votação ou deliberação até o momento.
Caso seja aprovado, a mudança poderá impactar a forma como autoridades e instituições lidam com casos de violência contra a mulher, ampliando a proteção legal e facilitando a responsabilização de agressores em diferentes contextos sociais.