A deputada Magda Mofatto (PL/GO) notifica o Projeto de Lei 2213/2019, apresentado em 10 de abril de 2019, que propõe deduções no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que investirem em escolas públicas.
O PL altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para permitir que doações ou investimentos em creches, escolas ou convênios com a rede pública de ensino sejam deduzidos do IRPF e do IRPJ, criando um benefício fiscal que estimula o financiamento privado da educação básica.
Se aprovado, contribuintes poderão reduzir a base de cálculo do imposto ao destinar recursos financeiros ou bens à caixa escolar, ampliando recursos para a manutenção e expansão de escolas públicas sem custo adicional ao contribuinte, pois a dedução reduz o imposto devido.
A proposta está tramitando em conjunto na Comissão de Educação (CE), que recebeu notificação para publicação intermediária e designou o deputado Ismael (PL/SC) como relator, vinculando-a ao PL 6622/2016. Após a publicação, o texto seguirá para análise da comissão antes de ser encaminhado ao plenário.