A Deputada Luizianne Lins (REDE/CE) apresentou nesta terça‑feira, 15 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2419/2026. O PL foi protocolado na Mesa da Câmara e agora segue para as comissões competentes.
O texto regulamenta e interpreta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e complementa a Lei nº 14.325/2022. Ele define a destinação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, estabelece garantias de integralidade, transparência e controle social, e disciplina a correta aplicação da parte destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
A proposta visa assegurar que os recursos de precatórios sejam efetivamente empregados na educação, reforçando a fiscalização e a participação da sociedade. Caso aprovado, o PL pode melhorar a qualidade e a continuidade de serviços escolares, ao mesmo tempo em que aumenta a transparência na gestão dos fundos públicos.