A Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP) apresentou nesta quarta‑feira, 28 de abril de 2026, o Projeto de Lei 2025/2026, que propõe alterar o Decreto‑Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar) e o Decreto‑Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar) para excluir o crime de feminicídio da esfera militar.
Com a mudança, casos de feminicídio praticados contra militares ou em contexto militar deixariam de ser julgados pelos tribunais militares, passando a ser processados na justiça comum, equiparando a tipificação ao regime civil.
A medida busca garantir maior proteção às vítimas e evitar que o crime seja tratado com menor rigor, já que a justiça militar tem procedimentos diferentes. A proposta pode impactar processos em andamento e futuros envolvendo militares.
O projeto segue agora na Mesa da Câmara, onde será distribuído a uma comissão especializada para análise de mérito e eventual designação de relator.