A deputada Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou, em 08/12/2023, o Projeto de Lei 5938/2023, que propõe alterar a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para exigir que provedores de redes sociais adotem medidas de identificação e sinalização de conteúdos produzidos com uso de inteligência artificial.
Se aprovado, a norma obrigará plataformas digitais a marcar publicações geradas por IA, facilitando a distinção entre conteúdo humano e automatizado. Para os usuários, isso pode reduzir a disseminação de informações enganosas ao tornar mais transparente a origem dos textos, imagens ou vídeos produzidos por algoritmos.
O PL segue tramitando em conjunto, com designação de relator ao deputado Duda Ramos (PODE‑RR) e está apensado ao PL 759/2023. Desde a sua publicação, o projeto passou por despachos de apensação, notificações e está atualmente na fase "Tramitando em Conjunto" no Comitê de Tecnologia da Informação (CCTI), sem registro de votação ou deliberação.