Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) protocolou o PL 754/2023 em 1º de março de 2023. O projeto altera a Lei nº 4.117/1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para que o programa A Voz do Brasil inclua a divulgação de canais de apoio a mulheres vítimas de violência. A proposição está em tramitação na Mesa da Câmara e aguarda apreciação pelo Senado Federal.
A medida determina que, em suas transmissões, a emissora da Voz do Brasil informe periodicamente números de telefone, sites e serviços de assistência destinados ao enfrentamento da violência doméstica contra a mulher. Ao tornar essa informação parte da programação nacional, o texto busca ampliar o acesso das vítimas a mecanismos de proteção e orientação.
A iniciativa, inserida em regime de urgência (art. 155, RICD), pretende acelerar sua análise legislativa. Embora ainda dependa da aprovação no Senado, a proposta reforça políticas públicas de segurança e direitos das mulheres, áreas de interesse amplo da sociedade.