A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 3 de novembro de 2026, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) referente ao Projeto de Lei 4.256/2019. A proposta busca alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos.
No relatório apresentado à comissão, a parlamentar manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e adequação da técnica legislativa da matéria. Segundo o voto da relatora, o projeto não afronta as normas da Constituição Federal e atende aos requisitos de competência da União para legislar sobre o tema.
O texto original, de autoria do senador Fabiano Contarato, já havia passado por outras instâncias legislativas. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) manifestou-se pela aprovação da proposta, enquanto a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) atestou sua compatibilidade financeira e orçamentária.
Com o parecer da CCJC registrado, a matéria segue o rito de tramitação para as próximas etapas de análise legislativa. O projeto visa garantir o direito ao porte de arma para as categorias mencionadas, fundamentando-se na necessidade de segurança para o exercício de suas funções profissionais.