A deputada Iriny Lopes (PT/ES) apresentou em 2 de abril de 2008 o Projeto de Lei 3173/2008, que propõe tornar obrigatória a instalação de sistemas de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar.
De acordo com a ementa oficial, o objetivo da proposição é "obrigar a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar". As palavras-chave da proposição indicam que a obrigatoriade abrangeria imóveis residenciais, imóveis comerciais, hospitais, universidades, estabelecimentos de ensino, creches, asilos, quartéis e propriedades da União Federal. O texto do projeto não está transcrito na ficha de tramitação disponibilizada pela Câmara dos Deputados.
O PL 3173/2008 tramita com regime de prioridade (art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e está apensado ao PL 5733/2009, ao qual o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) foi designado relator. O PL 5733/2009, por sua vez, prevê alterações na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei nº 4.380/1964 — esta última instituiu o Sistema Financeiro da Habitação — para fomentar o uso de energia solar em novas edificações e em empreendimentos financiados pelo sistema habitacional, conforme registro na página da proposição na Câmara dos Deputados.
Não há, na fonte oficial, registro de votação, aprovação, rejeição ou sanção do PL 3173/2008. Portanto, a proposição permanece em tramitação como iniciativa legislativa, sem efeito jurídico imediato para construtoras, proprietários ou gestores de imóveis.