Em 3 de junho de 2026, a deputada Erika Hilton (PSOL/SP) protocolou o Projeto de Lei 2882/2026, que propõe alterar o Artigo 483 do Decreto‑Lei nº 5.452/1943 (CLT) para incluir a LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de contrato de trabalho.
Caso seja aprovado, a medida permitirá que trabalhadores que sofram discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero possam pleitear a rescisão indireta, garantindo-lhes direito à indenização e demais verbas trabalhistas previstas para demissão sem justa causa.
A proposta está, no momento, aguardando encaminhamento pela Mesa da Câmara e será remetida às comissões de Trabalho; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e Constituição e Justiça e de Cidadania para análise. Não houve votação ou deliberação até o presente momento.
A iniciativa integra o debate nacional sobre a ampliação de direitos LGBTQ+ no ambiente laboral, podendo estabelecer precedente jurídico para a proteção contra a homotransfobia nas relações de trabalho.