Deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou o Projeto de Lei 2668/2024 em 02 de julho de 2024, propondo a obrigatoriedade de registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiros. A proposição está, no momento, "Pronta para Pauta" na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) e aguarda discussão nas próximas sessões, com prazo para emendas ao substitutivo até 09/06/2026.
O PL cria um banco de dados unificado para que órgãos de segurança pública – polícias civis, militares e federais – registrem incidentes motivados por homotransfobia, permitindo investigação, persecução judicial e geração de estatísticas. A medida visa garantir maior proteção à população LGBT, facilitando o acesso à justiça e ao combate de discriminações baseadas em identidade de gênero ou orientação sexual.
Até o presente momento não há votação, aprovação ou sanção registradas; a proposição segue seu trâmite legislativo, aguardando pareceres e possíveis emendas antes de ser submetida à votação em plenário.