Em 21 de novembro de 2024, a deputada Ely Santos (Republicanos/SP) protocolou o Projeto de Lei 4475/2024, que propõe a criação do Estatuto da Pessoa com Autismo. A proposição prevê a garantia de direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias.
O PL 4475/2024 tramita em conjunto com o PL 3080/2020, de autoria do então deputado Alexandre Frota (à época no PROS-SP), que institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA. Esse projeto principal tramita na Câmara dos Deputados sob análise de uma Comissão Especial instalada em 28 de outubro de 2025, à qual foram apensadas mais de 100 proposições relacionadas ao tema. Segundo a página de tramitação da Câmara, o relator do PL 3080/2020, deputado Marangoni (PODE-SP), já emitiu parecer favorável com um substitutivo, e a comissão tem realizado audiências públicas para debater aspectos como terapias disponíveis e a judicialização de direitos.
O despacho mais recente registrado no PL 4475/2024 devolveu a proposição ao relator Marangoni para análise no âmbito do PL 3080/2020, ao qual está apensada. O histórico de tramitação inclui despacho de apensação em março de 2025, passagem pela Comissão de Educação e notificações registradas até agosto de 2026. Não houve, até o momento, deliberação ou votação da matéria.
Caso seja aprovado e sancionado, o texto passará a integrar a legislação ordinária federal. O projeto tramita em regime ordinário, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.