Deputada Duda Salabert (PSOL/MG) apresentou nesta terça‑feira, 15 de maio de 2026, o PL 2421/2026. O projeto propõe alterar a Lei nº 6.019/1974 e a CLT para proibir a terceirização de atividades finalísticas, limitar a contratação de trabalhadores autônomos nessas situações, definir critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e regular a transição dos contratos vigentes.
Se aprovado, a medida impediria que empresas terceirizem funções essenciais, como produção, logística ou serviços de apoio, ampliando a proteção dos trabalhadores que passam a ter direito a todos os benefícios previstos na legislação trabalhista. A restrição à contratação de autônomos também exigirá que esses profissionais sejam formalmente vinculados, o que pode gerar maior segurança jurídica, embora implique custos adicionais para os empregadores.
O projeto segue agora na Mesa da Câmara, onde será encaminhado às comissões temáticas para análise e eventual designação de relator. Não há data prevista para votação, e o texto ainda pode sofrer alterações durante a tramitação.
A proposta se insere no debate nacional sobre a regulamentação da terceirização, tema que já gerou discussões intensas no Congresso e na sociedade civil, especialmente em relação à precarização do trabalho e à garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores.