Em 10 de junho de 2026, a deputada federal Duda Salabert (PSOL/MG) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3029/2026. A ementa dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público em todo o território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica.
Segundo o texto integral da proposição disponível no portal da Câmara dos Deputados, a proposta instituiria o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA), prevendo matrícula automática para candidatos concluintes do ensino médio em cursos que não registrem alta demanda. Nos casos em que o número de interessados exceder as vagas, a classificação ocorreria por critérios objetivos e impessoais, sem provas ou avaliações classificatórias.
A proposição encontra-se apenas apresentada: não há relator designado, parecer de comissão, votação, aprovação, rejeição ou sanção. Como projeto de lei ordinário, o texto precisará ser analisado pelas comissões competentes, aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, tramitar no Senado Federal e, se mantido, ser submetido à sanção presidencial para tornar-se lei.