Em 11 de junho de 2026, a deputada Denise Pessôa (PT/RS) apresentou o PL 3071/2026, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) para assegurar afastamento e licença por motivo de saúde aos membros remunerados do Conselho Tutelar.
A medida pretende equiparar os conselheiros tutelares a outros servidores públicos, permitindo que se afastem para tratamento de saúde próprio ou para cuidar de familiares enfermos, sem perda de remuneração, garantindo a continuidade dos serviços de proteção à infância.
O projeto está aguardando encaminhamento pela Mesa da Câmara. Foi distribuído, em regime de tramitação ordinário e sob apreciação conclusiva, às comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Até o momento, não houve deliberação ou votação.