A deputada federal Denise Pessôa (PT/RS) encaminhou hoje (7 de abril de 2026) o Projeto de Lei 1649/2026 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A proposição tem como objetivo alterar a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) para criar um estatuto específico para o imigrante sazonal.
O projeto visa regularizar a situação de trabalhadores temporários que atuam em atividades sazonais, como na agricultura e pecuária. Atualmente, a legislação vigente não prevê mecanismos claros para esse perfil de imigrante, o que pode gerar dúvidas sobre direitos trabalhistas e de permanência no país.
O texto foi distribuído a cinco comissões permanentes: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Relações Exteriores; Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição será analisada de forma conclusiva por essas comissões.