No dia 26 de outubro de 2023, a deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) protocolou o Projeto de Lei 5203/2023, que propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para estabelecer a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual.
A proposta define a idade mínima para relações consensuais, alterando a tipificação de crimes como estupro, corrupção de menor, lenocínio e tráfico de pessoa para fins de exploração sexual. Com a mudança, a legislação passaria a distinguir atos entre consensuais e abusivos, oferecendo maior proteção a menores vulneráveis.
O PL segue em tramitação conjunta na Comissão de Assuntos Sociais e Família (CPASF) e, em 7 de novembro de 2023, foi recebido pela referida comissão. A relatora designada é a deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ), responsável também pelo PL 2787/2020, ao qual o presente projeto está apensado. Recentemente, em 15 de julho de 2026, foi enviada notificação para publicação intermediária.
A iniciativa tem potencial de impactar diretamente a proteção de crianças e adolescentes em todo o país, ao esclarecer juridicamente a idade de consentimento e ao adequar a legislação penal às demandas de combate à violência sexual.