A proposição PL 73/2025, apresentada em 3 de fevereiro de 2025 pela deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), teve sua tramitação avançada hoje com a notificação de apensação ao PL 884/2026, permanecendo aguardando a designação de relator(a) na Comissão de Assuntos Constitucionais e Administrativos (CASP).
O projeto propõe alterar o Código Penal (Decreto‑lei nº 2.848/1940) para impedir que pessoas condenadas, enquanto não cumpram integralmente a pena ou obtenham reabilitação, ocupem ou exerçam cargos, funções ou empregos públicos, inclusive eletivos.
Se aprovado, a medida impediria a nomeação de condenados a cargos como prefeito, secretário ou juiz, reforçando a integridade da administração pública e evitando que indivíduos com antecedentes criminais exerçam poder público.
A proposta agora aguarda a designação de relator(a) na CASP, que definirá se o texto seguirá para parecer e votação em comissão antes de ser encaminhado ao plenário.