A deputada Dandara (PT/MG) encaminhou, em 2 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei 93/2026, que foi apensado ao PL 4644/2025 e segue em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP).
O texto propõe alterar a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
Com a mudança, agentes públicos que praticarem esses tipos de assédio poderão ser responsabilizados civil e administrativamente, ampliando a proteção das vítimas e reforçando a integridade na gestão pública.
A proposta agora aguarda parecer da comissão e, se aprovada, seguirá para votação em plenário, podendo ser sancionada pelo Presidente da República.