Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
A deputada Dandara (PT/MG) apresentou, em 28 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5209/2026, que estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados. A proposição está apenas apresentada, sem deliberação posterior registrada pela Câmara dos Deputados.
O texto busca prevenir, mitigar e compensar impactos socioambientais, especialmente os relacionados ao consumo de recursos hídricos e de energia. A proposta atribui ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a definição de critérios nacionais e, quando cabível, de limiares mínimos para classificar os centros de dados conforme o porte e o potencial poluidor ou degradador. A autoridade licenciadora aplicaria esses critérios considerando, entre outros fatores, potência instalada, consumo de energia e água, sistemas de refrigeração, geração de resíduos e efluentes, ruído e calor.
O projeto veda o licenciamento por adesão e compromisso ou por outra modalidade autodeclaratória para centros de dados de médio ou grande porte. Empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor ou degradador poderiam seguir procedimento simplificado, desde que a localização não implique maior vulnerabilidade socioambiental. Nos casos de significativa degradação ambiental, a proposta exige Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), e proíbe o procedimento simplificado.
Em regiões com escassez hídrica ou comprometimento da disponibilidade de recursos hídricos, o licenciamento deverá exigir tecnologias e sistemas de refrigeração que minimizem a captação e o consumo de água. A captação ou o consumo também não poderá comprometer os usos prioritários dos recursos hídricos nem a segurança hídrica das populações potencialmente afetadas.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O texto prevê audiência pública obrigatória para empreendimentos sujeitos a EIA/Rima. Quando houver possibilidade de impacto sobre unidades de conservação, povos indígenas, comunidades quilombolas ou outros povos e comunidades tradicionais, assegura a participação dos órgãos e entidades públicos responsáveis por sua proteção. A proposta também preserva, quando cabível, a consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Por fim, empreendedores de centros de dados de médio ou grande porte teriam de encaminhar anualmente à autoridade licenciadora relatórios de desempenho socioambiental, com informações sobre consumo de água e energia, eficiência hídrica e energética, efluentes, resíduos, medidas de prevenção, mitigação e compensação e cumprimento das condicionantes ambientais. Os relatórios seriam disponibilizados ao público pela autoridade licenciadora, ressalvadas informações protegidas por sigilo legal.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
