Governo sanciona lei que autoriza créditos fiscais para fertilizantes e benefícios para minerais críticos
O Presidente da República sancionou, em 27 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº 235, que estabelece novas regras para renúncias de receita e benefícios tributários. A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28/8), visa mitigar impactos econômicos causados por choques no mercado internacional de energia e excepciona regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para setores estratégicos.
A nova legislação autoriza a concessão de créditos fiscais para projetos de produção de fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos no Brasil até 31 de dezembro de 2031. Para o período entre 2027 e 2031, a União estabeleceu limites anuais de R$ 1 bilhão para esses créditos. Além disso, a lei prevê a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a esses projetos, com limite global de R$ 1 bilhão.