Anvisa atualiza regras para laboratórios que fazem controle de qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em 28 de agosto de 2026 a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.039, que estabelece critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos públicos e privados que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. A norma foi assinada em 26 de agosto e entrou em vigor na data da publicação.
A resolução define regras de Boas Práticas para Laboratórios Analíticos, disciplina a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas) e estabelece o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle. Entre os requisitos gerais estão a existência de licença ou alvará sanitário, a designação de Responsável Técnico legalmente habilitado, um Sistema de Gestão da Qualidade conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025, auditorias internas, um plano de gerenciamento de resíduos e procedimentos de biossegurança.