A deputada Carla Dickson (PL/RN) protocolou, em 03/02/2026, o Projeto de Lei 186/2026, que propõe alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O texto institui, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento dos agressores, com o objetivo de prevenir a reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Se aprovado, o PL exigirá que os juízes determinem a participação dos agressores em programas específicos de educação e assistência psicossocial. A medida pretende reduzir a taxa de novos episódios de violência, oferecendo ao agressor acompanhamento especializado e ao mesmo tempo reforçar a proteção das vítimas.
A proposta está tramitando em conjunto na Comissão de Segurança e Cidadania (CSPCCO). Foi designada relatora a deputada Ione (PL-MG) para o PL 1191/2025, ao qual o PL 186/2026 está apensado. Até o momento, não houve deliberação, votação ou aprovação.