A deputada Carla Dickson (PL/RN) apresentou, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5566/2026, que altera a Lei 12.990/2014 e a Lei 15.142/2025. A proposta fixa regras para os procedimentos de heteroidentificação étnico-racial em concursos públicos para cargos efetivos e em seleções de pós-graduação stricto sensu na Administração Pública Federal. A matéria foi apenas protocolada na Mesa da Câmara e não teve outra tramitação registrada.

O texto determina que o procedimento complementar à autodeclaração de candidatos negros (pretos e pardos) observe critérios de fenótipo, definidos como as características físicas visíveis, observados precipuamente o fototipo de pele, a textura e a curvatura capilar e os traços orofaciais (estrutura nasal, labial e zigomática).

Fica vedado o indeferimento baseado em termos genéricos, proposições abstratas ou transcrição de dispositivos legais e do edital. O parecer da comissão deverá descrever cada traço analisado e apontar as razões fáticas da incompatibilidade; sem isso, o indeferimento será nulo de pleno direito. Em caso de dúvida razoável ou divergência entre avaliadores sobre o enquadramento como pardo, prevalecerá a presunção de veracidade da autodeclaração de boa-fé.

O procedimento presencial e a sessão da banca recursal deverão ser integralmente gravados em áudio e vídeo de alta definição. O parecer individualizado e a gravação serão disponibilizados ao candidato junto com o resultado preliminar. A comissão recursal será formada só por membros diferentes dos da comissão inicial e analisará o recurso, o parecer e a gravação.

Sobre as condições de atendimento, o projeto proíbe esperas presenciais superiores a 60 minutos em salas de retenção, com convocação por horários individualizados. Exige ambiente arejado, com iluminação adequada e assentos individuais, acesso livre a água potável e a sanitários e autorização para o candidato consumir alimentos que levar. Será nulo o procedimento realizado sob estresse hídrico, confinamento degradante ou desgaste físico causado pela organização.