O Projeto de Lei 4802/2016, apresentado em 22 de março de 2016 por Benedita da Silva (PT/RJ), foi recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e encontra‑se em tramitação conjunta, apensado ao PL‑5882/2005.

O texto propõe a instituição de ações afirmativas em favor da população negra, alterando a Lei nº 12.232/2010 e a Lei nº 12.990/2014 para criar cotas em cursos de pós‑graduação e vagas em instituições de ensino superior, bem como reserva de percentual em concursos públicos.

Se aprovado, o PL ampliará o acesso de estudantes negros a vagas em IES e cargos públicos, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais e profissionais.

O projeto ainda aguarda parecer da CFT e eventual aprovação em plenário, permanecendo, por ora, apenas na fase de recebimento.