A deputada Antônia Lúcia (MDB/AC) apresentou o Projeto de Lei 4082/2025 na Câmara dos Deputados em 19 de agosto de 2025, propondo a obrigatoriedade da contratação de aprendizes entre 14 e 24 anos em empresas públicas e privadas. A ementa do projeto dispõe ainda sobre a ampliação de mecanismos de fiscalização e o incentivo a políticas de inclusão produtiva para jovens nessa faixa etária.
Atualmente, a Lei nº 10.097/2000, conhecida como Lei do Aprendiz, já obriga empresas com sete ou mais empregados a contratarem aprendizes em cota equivalente a 5% a 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas dessa obrigatoriedade. O PL 4082/2025 busca ampliar esse arcabouço legal. Segundo reportagem do Congresso em Foco, o projeto propõe elevar a cota para um percentual entre 10% e 20% das vagas com funções de formação profissional, priorizar a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade social egressos ou matriculados na rede pública de ensino, e prever incentivos fiscais para empresas que ultrapassarem 30% de aprendizes em seu quadro. A matéria também menciona a criação do Programa Nacional de Inclusão Produtiva Juvenil, coordenado pelo Ministério da Educação, para ampliar vagas e promover qualificação técnica — dado que consta entre as palavras-chave da proposição na Câmara.
O projeto está em regime de tramitação ordinária e aguarda parecer da Comissão de Trabalho, Emprego e Renda (CTRAB). O prazo para apresentação de emendas foi aberto em 23 de julho de 2026, com cinco sessões para protocolo de alterações a partir de 24 de julho de 2026. Até o momento, não houve votação, aprovação ou rejeição da proposta.
A proposição integra o conjunto de cerca de 50 projetos de lei apresentados pela parlamentar em 2025, segundo reportagem do portal Acre News.