Deputada Ana Paula Lima (PT/SC) apresentou o PL 1639/2026 e, nesta quinta‑feira, a Mesa Diretora o distribuiu para tramitação. O projeto altera o Código de Processo Penal para tipificar crimes cometidos por mães contra filhos ou dependentes, com o objetivo de impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nesses casos.
A proposta cria novas infrações penais, exigindo que o juiz mantenha a prisão preventiva quando a mãe for acusada de violência contra o filho, retirando a possibilidade de regime domiciliar. Se aprovada, a medida aumentará a proteção jurídica das crianças, mas também poderá elevar o número de presos em regime fechado.
Após a distribuição, o PL segue para as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito e elaborarão pareceres antes de encaminhá‑lo ao plenário. Não há data prevista para votação ainda.
O tema tem relevância para a segurança pública e a defesa dos direitos da criança, podendo gerar debate sobre a proporcionalidade das penas e o impacto nas famílias envolvidas.